Conselho próprio

Audiência na CCJ vai debater projeto que cria conselhos de técnico industrial e agrícola

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (24) audiência pública para debater o Projeto de Lei 5179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais das categorias. O debate foi proposto pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC).

As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.

Autonomia
De autoria do Poder Executivo, a proposta enquadra os novos conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária. As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.

Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJ, a proposta aguarda parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Convidados
Foram convidados para a audiência:
– o representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques;
– o representante dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), Carlos Alberto Kita Xavier;
– o representante da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae), Edemar Amorim;
– o representante da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec), Wilson Wanderlei Vieira;
– o representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata), Mário Linberger;
– o representante da Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil (Atabrasil), Carlos Dinarte Coelho;
– o representante da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec), Ricardo Nerbas;
– o representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico (Abeti), Jessé Barbosa Lira;
– o representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), Vitório Alves Freitas;
– o representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Sintargs), Luiz Roberto Dalpiaz Rech.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 1.

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