Conselho Próprio dos Técnicos Industriais: CFT APROVA PL Nº 5179/2016, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS
Conselho próprio dos Técnico Industriais: A CFT – Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17 de maio de 2017, o PL nº 5179/2016, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
O relator responsável foi o Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS). Abaixo breve resumo do parecer do Relator:
“Quanto ao mérito, é possível observar que o PL em análise visa criar o órgão de fiscalização profissional para os Técnicos Industriais e Agrícolas, cujas profissões já foram regulamentadas pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985. Por conta da ausência de um órgão específico, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA – estava normatizando o exercício dessas duas categorias, mas sem previsão legal.
Essa situação gerou diversos questionamentos por parte do Ministério Público Federal, que recomendou ao CONFEA, no Inquérito Civil nº 1.16.000.003545/2011-13, que revogue as resoluções que limitavam o exercício das atribuições dos técnicos já previstas na Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985, e que se abstenha de editar novas resoluções e registros nesse sentido. Por conta disso, a aprovação desse PL é de grande importância para que a fiscalização profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas seja realizada de forma efetiva pelo Poder Público.
Diante do exposto, somos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; do Projeto de Lei nº 5.179/2016, das Emendas (EMC) nº 1 a 11/2016 da CTASP, e das Emendas da Relatora (EMR) nº 1 e nº 2 adotadas pela CTASP, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão quanto à adequação financeira e orçamentária, tanto do PL 5.179/2016, quanto de todas as emendas apresentadas à proposição; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.179/2016, com as alterações das Emendas da Relatora (EMR) nº 1 e nº 2 adotadas pela CTASP, pela aprovação parcial da Emenda (EMC) nº 10/2016 da CTASP, e pela rejeição das Emendas (EMC) nº 1 a 9/2016, e 11/2016, todas da CTASP.”
O Conselho Próprio atenderá mais de 1,5 milhão de profissionais, valorizando o ensino técnico e beneficiando a sociedade brasileira, que necessita de serviços de qualidade.
Aguarde que, em breve, serão divulgadas novas informações.
